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Contrato SIP XML


CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE SOFTWARE PARA ENVIO DO SIP PARA ANS

(1) WEBSYSTEM TECNOLOGIA EM SOFTWARE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rua Padre Bernardo Freuser, nº 265, sala 04 no bairro Centro, na cidade de Tubarão, no estado de Santa Catarina inscrita no CNPJ sob nº 10.769.755/0001-09, inscrição estadual isenta, pelos representantes legais no final assinados, doravante denominada simplesmente como CONTRATADA,

e

(2) (DADOS CADASTRAIS DO CLIENTE), doravante denominada simplesmente como CONTRATANTE.

têm entre si justo e contratado presente CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE SOFTWARE que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO CONTRATO

1.1 O presente CONTRATO tem por objeto a cessão de uso do software SIPXML, disponibilizando plataforma adequada para o cadastramento das informações exigidas pela ANSAgência Nacional de Saúde e conseqüente envio do SIP – Sistema de Informação de Produtos das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde, sob demanda em uma conta individual da CONTRATANTE.

1.2 O banco de dados do CONTRATANTE ficará armazenado em Servidor Compartilhado pertencente a CONTRATADA, com acesso local ou remoto para possibilitar o envio e o controle das informações prestadas a ANS.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – FORMA DE AQUISIÇÃO DO DIREITO DE USO

2.1 O CONTRATADO cede o direito de uso integral do sistema SIPXML, para uso limitado ao período descrito no plano escolhido, mediante pagamento antecipado do preço.

2.2 O CONTRATANTE poderá optar por planos anuais (equivalente aos quatro trimestres do ano exercício adquirido), ou trimestrais. Está disponível para comercialização o uso e envio da SIP desde o primeiro trimestre de 2010, bastando o CONTRATANTE optar pelo trimestre de seu interesse na tela  “Compre agora” que encontra-se disponível no site.

2.2.1 Os planos serão disponibilizados à utilização da CONTRATANTE para o trimestre/ano por ela adquirido, tendo a CONTRATADA o prazo de até 2 (dois) dias úteis após a compensação dos valores pagos pela CONTRATANTE para tornar disponível a utilização do sistema correspondente ao plano adquirido.

2.3 O plano escolhido e adquirido pelo CONTRATANTE será discriminado no seu comprovante de pagamento (boleto bancário), que é parte integrante deste contrato, que indica o trimestre/ano negociado, bem como o valor ajustado.

2.3.1 Caso o pagamento seja efetuado por cartão de crédito, o CONTRATANTE deverá imprimir/salvar a tela indicativa da transação, onde constará o plano adquirido bem como o valor ajustado.

2.4 A aquisição do direito de uso do sistema SIPXML é liberada exclusivamente associada ao número de registro do CONTRATANTE na ANSAgência Nacional de Saúde, assim, cada filial que possua um número de registro específico deverá adquirir o seu direito de uso para que o sistema permita o envio da SIP.

2.5 Todos os tributos incidentes ou que venham a incidir sobre este contrato ou que sejam dele decorrentes ficam a cargo da CONTRATADA.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA DO CONTRATO

3.1 Este contrato entra em vigor a partir da data de pagamento da adesão pela CONTRATANTE, ficando o sistema disponível para envio da SIP dos trimestres adquiridos no momento em que o CONTRATANTE desejar, bem como o banco de dados salvo para necessárias alterações e/ou retificações.

3.2 Caso a CONTRATADA deixe de trabalhar com sistemas de envio de SIP, será assegurado a todos os CONTRATANTES o direito de resgatar os seus dados através dos relatórios existentes no sistema.

3.3 Rescindido o contrato, cessam as obrigações recíprocas dele decorrentes, mantendo-se, contudo, todos os deveres relativos à confidencialidade e ao sigilo de dados e informações.

3.4 O contrato será rescindido automaticamente, sem ônus para ambas as partes, caso a empresa CONTRATADA se extinga ou não mais trabalhe com sistemas de envio de SIP, fato que deverá ser informado a CONTRATANTE com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, período em que a CONTRATADA garantirá a disponibilidade para a CONTRATANTE dos arquivos enviados e recebidos pela ANS, no formato xml, para resgate e armazenamento pelo próprio CONTRATANTE.

3.5 Enquanto o cliente continuar contratando o uso do sistema, mantendo o vínculo com a CONTRATADA, esta garante manter a integridade de todos os dados lançados no sistema desde o primeiro contrato gerado.

3.5.1 Caso a CONTRATANTE deixe de contratar o envio de novos períodos de uso do sistema, a sua base de dados será mantida pela CONTRATADA por um período mínimo de 2(dois) anos após a data do último trimestre contratado.

 

CLÁUSULA QUARTA – DO ACESSO AO SISTEMA E DA UTILIZAÇÃO DA SENHA

4.1 Uma vez aceito este contrato, será enviada pela CONTRATADA à CONTRATANTE, a confirmação de seu código de usuário e respectivas senhas, que têm caráter sigiloso e privativo, funcionando, respectivamente, como identificação e chave de acesso para utilização do sistema e envio dos dados.

4.1.1 A CONTRATANTE se responsabiliza pela manutenção do sigilo das senhas de acesso, bem como por sua adequada utilização, podendo alterá-las de forma direta por meio do próprio sistema, objeto deste contrato.

4.1.2 A CONTRATADA fica isenta de qualquer responsabilidade decorrente do mau uso das senhas, bem como de seu eventual extravio ou furto, devendo a CONTRATANTE guardar e utilizar a sua senha de forma segura e confidencial.

4.1.3 A CONTRATANTE assume o dever de noticiar à CONTRATADA, dentro de um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, acerca do extravio, perda ou furto das senhas de acesso, a fim de que a CONTRATADA tome as medidas que se fizerem necessárias.

 

CLÁUSULA QUINTA – DO COMPROMISSO DE CONFIDENCIALIDADE

5.1 A CONTRATADA, bem como seus colaboradores, obrigam-se a manter o mais completo e absoluto sigilo sobre quaisquer dados, informações, documentos, especificações técnicas e comerciais, inovações ou aperfeiçoamentos da CONTRATANTE e/ou de seus clientes que venham a ter conhecimento ou acesso, ou que venham a lhes ser confiados em razão deste contrato, sejam elas de interesse da CONTRATANTE ou de terceiros, não podendo, sob qualquer pretexto, divulgar, reproduzir, utilizar ou deles dar conhecimento a terceiros, estranhos a esta contratação, a qualquer tempo, sob as penas da Lei.

 

CLÁUSULA SEXTA – DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

6.1 A CONTRATADA responsabiliza-se pelo armazenamento em seu servidor dos dados e informações do Sistema de Informações de Produtos (SIP) enviados através do sistema ora cedido.

6.1.1 Caso a empresa CEDENTE seja extinta, ou deixe de trabalhar com sistemas de envio de SIP, será garantido a todos os CONTRATANTES a possibilidade de resgatar todos os dados e arquivos enviados para ANS através do sistema SIPMXS, em formato xml, bem como todos os arquivos recebidos da ANS, em um período mínimo de 90 (noventa) dias contados da comunicação enviada pela CONTRATADA.

6.2 A CONTRATADA disponibilizará relatório dos dados enviados pelo sistema objeto da cessão, bem como permitirá o acesso as confirmações de recebimento pela ANS.

6.3 A CONTRATADA garante a disponibilização dos dados enviados, bem como a utilização do sistema referente aos períodos/planos adquiridos pelo CONTRATANTE, a qualquer momento, inclusive para envio de retificações, excetuando-se as hipóteses discriminada no itens “3.4” e “6.1.1” deste contrato.

6.4 A CONTRATADA responsabiliza-se por manter atualizado o sistema SIPXML de acordo com as normas exigidas pela Agência Nacional de SaúdeANS, possibilitando que os CONTRATANTES possam enviar os dados necessários para o exercício de sua atividades.

6.5 A CONTRATADA não se responsabiliza por quaisquer atrasos e/ou pendências no lançamento dos dados no sistema, uma vez que a utilização do programa é de responsabilidade integral da CONTRATANE.

6.6 A CONTRATADA obriga-se por manter o sistema SIPXML em perfeito funcionamento, oferecendo para tal fim suporte técnico para eventuais falhas do programa cedido, atendendo no período das 09h ao 12h e das 14h as 18h, horário de Brasília, de segunda à sexta-feira, em dias úteis, pelo telefone (48) 3052-2712 ou por e-mail suporte@diopsxml.com.br.

6.7 A CONTRATADA não se responsabilizará pelo funcionamento adequado do envio da SIP, quando:

(a) não houver disponibilidade dos servidores da ANS para o envio do SIP, uma vez que está fora da esfera de controle da CONTRATADA, motivo pelo qual, nestes casos, a CONTRATADA não será responsabilizada por eventuais atrasos nas entregas;

(b) as falhas e/ou erros no envio da SIP, comprovadamente ocorrem por culpa da CONTRATANTE ou de terceiros, ou ainda se advierem de circunstâncias configuradas como caso fortuito ou de força maior.

6.8 A CONTRATADA não é responsável pelo teor das informações lançadas no banco de dados da conta da CONTRATANTE, nem tampouco por quaisquer danos, seja na esfera civil ou criminal, que de seu uso indevido advierem.

6.9 A CONTRATADA não se responsabiliza civil ou criminalmente por quaisquer perdas e danos e/ou lucros cessantes, que por ventura venha a sofrer a CONTRATANTE e/ou de seus clientes, e cujas causas possam ser atribuídas direta ou indiretamente ao uso do software objeto desse contrato, desde que não decorrentes de culpa exclusiva da CONTRATADA.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE

7.1 A CONTRATANTE responde direta e exclusivamente pelo teor dos dados e informações lançados no sistema SIPXML, bem como por quaisquer danos que venham a ser causados pela utilização de tais dados e informações, inclusive as que porventura possam ser interpretadas como contendo infrações de ordem criminal.

7.2 A CONTRATANTE concorda em colaborar com investigações oficiais, permitindo expressamente à CONTRATADA que forneça as informações solicitadas pelo ministério público ou órgãos judiciais brasileiros e assemelhados sempre que para tanto for formalmente solicitada.

7.3 A CONTRATANTE compromete-se a reportar imediatamente à CONTRATADA acerca de eventuais falhas na utilização dos equipamentos, não sendo atribuída responsabilidade à CONTRATADA por supostos prejuízos à CONTRATANTE decorrentes da negligência desta em informar sobre eventuais falhas ou paradas do sistema.

7.4 Eventual descumprimento de quaisquer das obrigações previstas na cláusula sétima e seus subitens acima implicará, conforme a gravidade do caso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, na repreensão por escrito da CONTRATANTE e/ou no bloqueio de seu acesso ao sistema, a qualquer momento e a juízo da CONTRATADA, especialmente em caso de suspeita de utilização indevida de informações ou infração criminal de qualquer tipo.

 

CLÁUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1 Todos os programas de computador desenvolvidos pela CONTRATADA para a utilização não exclusiva da CONTRATANTE, no todo ou em parte, são de propriedade única e exclusiva da CONTRATADA, sendo apenas cedido o seu uso, não exclusivo, à CONTRATANTE e para utilização específica aos trimestres pagos.

8.2 O programa SIPXML é formatado de acordo com as normas exigidas pela ANS, não podendo ser alterado para se adaptar as peculiaridades do CONTRATANTE.

8.3 Por mera liberalidade da CONTRATADA, o sistema SIPXML pode ficar liberado para lançamento e gravação de dados em períodos/trimestres não contratados, entretanto, sem a permissão para envio dos dados para ANS.

8.3.1 No caso previsto acima, a CONTRATADA não se obriga a manter os dados lançados no seu banco de dados, podendo a qualquer momento apagá-los, ou restringir o acesso ao sistema nos períodos em que não foi adquirido o direito de uso.

8.4 A CONTRATANTE autoriza expressamente a utilização do seu o nome e logotipo pela CONTRATADA, em qualquer mídia, na qualidade de cliente da CONTRATADA, como referência relativamente a sua contratação.

8.5 As PARTES se comprometem reciprocamente a fornecer uma à outra todas as informações que vierem a ser necessárias para o fiel desenvolvimento e execução do contrato.

8.6 Surgindo divergências quanto à interpretação do pactuado neste instrumento ou quanto à execução das obrigações dele decorrentes, ou constatando-se nele a existência de lacunas, solucionarão as PARTES aqui contratantes tais divergências, de acordo com os princípios de boa-fé, da eqüidade, da razoabilidade e da economicidade, e preencherão estas, as lacunas, com estipulações que, presumivelmente, teriam correspondido à vontade das PARTES, na respectiva ocasião.

8.7 O presente Contrato vincula as PARTES e seus sucessores, seja a que título for, não podendo ser cedido e/ou transferido no todo ou em parte por qualquer dos envolvidos, sem o prévio consentimento da outra Parte.

8.8 As partes elegem o Foro Central da Comarca de Tubarão – Santa Catarina - para dirimir as eventuais disputas decorrentes do presente CONTRATO, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que possa ser.

8.9. As condições gerais de contratação aqui expressas encontram-se registradas no Cartório de Registro de Títulos e Documentos Especiais de Tubarão – SC, bastando a aceitação da CONTRATANTE para a sua vinculação ao integral teor deste instrumento.

 

E, por estarem assim justos e contratados, obrigam-se entre si e seus sucessores ao fiel cumprimento de todas as cláusulas e condições.

 

Tubarão, 18 de Agosto de 2010.

 

WEBSYSTEM TECNOLOGIA EM SOFTWARE LTDA

Nome:  David José Bittencourt da Rosa

CPF: 849.964.479-15

 

Testemunhas


Nome:  Leonardo Reis Côrtes

CPF: 003.593.070-51

 

Nome: Antônio Carlos Souza Santos

CPF: 733.988.299-53



Fone: (48) 3626-4824 - E-mail: contato@wsh.com.br

Endereço: Rua Vereador Manoel Brígido Costa, 137 - Humaitá - Tubarão - SC - Brasil - 88.704-320


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